Data do decreto: 29/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES A CAMPANHA ELEITORAL, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE SCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL