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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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RESOLUÇÃO N°. 010 (CONDUTAS VEDADAS): 010/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES A CAMPANHA ELEITORAL, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE SCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
   

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