| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 025 | 08/07/2016 | REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC E O SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO |
| www.barreira.ce.gov.brEmitido dia 05/05/2024 às 09:39:00 | ||||