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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 742/2023

01/06/2023

DENOMINA DE NÚCLEO DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR, O INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 702/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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