Credor: IGX COMERCIAL LTDA
CPF/CNPJ: 52.768.211/0001-72
Valor contratado: 268.550,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/06/2025
Fim da vigência em 22 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) DESTINADO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2024 E 2025 DE REDENÇÃO.
Data da Rescisão: 04/11/2025
Formalização da decisão: Foi constatado o descumprimento de obrigações legais por parte da contratada, em especial
quanto ao não recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e das contribuições ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) referentes aos funcionários vinculados à execução contratual. A contratada
também não apresentou as respectivas guias de recolhimento e comprovações de pagamento (ADRFs),
documentos obrigatórios para a devida prestação de contas mensal, conforme previsto no contrato e nas
normativas legais aplicáveis.
Descumprimento da Prestação de Contas:
Além da omissão quanto aos recolhimentos mencionados, a contratada não cumpriu
integralmente a obrigação contratual de prestar contas, deixando de apresentar documentação comprobatória
adequada referente aos meses de abril a julho de 2025, o que compromete a transparência, a regularidade da
execução contratual e a análise financeira pela Administração Pública.
Desatendimento à Notificação de Regularização:
