Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO - 2019

DECRETO 019/2019 21/06/2019 DECLARA DE ULTILIADADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO...
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DECRETO - 2018

DECRETO 002/2018 02/01/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS A MOVIMENTAREM AS CONTAS CORRESTES E OS ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS
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DECRETO - 2017

DECRETO 16/2017 26/05/2017 DECRETA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOS PODERES OUTORGADOS A ADVOGADO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO FUNDEB.
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DECRETO 007/2017 21/02/2017
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DECRETO - 2016

DECRETO 27/2016 08/07/2016
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DECRETO 026/2016 08/07/2016
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DECRETO 025/2016 08/07/2016
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