Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Exercício - 2018

LEIS: 601/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019.

31/01/2018
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LEIS: 600/2018

AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SR. JOSÉ IRAMILSON COSTA PEREIRA

09/10/2018
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LEIS: 599/2018

DENOMINA DE JOSE TARGINO DOS sANTOS O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM ARISCO

25/09/2018
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LEIS: 598/2018

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO

04/11/2018
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LEIS: 597/2018

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/08/2018
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LEIS: 596/2018

AUTORIZA A DOAR IMOVEL

24/08/2018
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LEIS: 594/2018

ALTORIZA O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS

12/06/2018
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LEIS: 593/2018

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO DA ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO

08/05/2018
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LEIS: 592/2018

ALTERA O ART. 2 DA LEI 551/2015

24/04/2018
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LEIS: 591/2018

REAJUSTA SALRIO DE CARGOS COMISSIONADOS

27/03/2018
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LEIS: 590/2018

ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

20/03/2018
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Quantidade de leis: 11

Exercício - 2017

LEIS: 589/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO.

28/11/2017
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LEIS: 588/2017

ABRE CREDITO ADICIONALA AO VIGENTE ORÇAMENTO

14/11/2017
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LEIS: 587/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 315/2003

20/10/2017
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LEIS: 586/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICO DE 2018

24/10/2017
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LEIS: 585/2017

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTOLOGOS...

24/10/2017
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LEIS: 584/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL- PPA

10/10/2017
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LEIS: 583/2017

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BASICA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA - PMAQ

16/08/2017
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LEIS: 582/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2017
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LEIS: 581/2017

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR A SER REPASSADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA – ACS’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/07/2017
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LEIS: 580/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/07/2017
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LEIS: 579/2017

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/07/2017
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LEIS: 578/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

27/06/2017
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LEIS: 577/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências.

13/06/2017
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LEIS: 576/2017

DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/03/2017
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LEIS: 575/2017

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barreira e da outras providências

31/01/2017
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Quantidade de leis: 15

Exercício - 2016

LEIS: 574/2016

ESTABELECE O TRANSPORTE UNIVERSITARIO E COLETIVO INTERMUNICIPAL A ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR EM FORTALEZA

01/01/1970
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LEIS: 573/2016

ALTERA A ALINEA "A" DO ART. 2 DA LEI Nº. 194/99

30/09/2016
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LEIS: 572/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.

27/10/2016
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LEIS: 571/2016

FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR

27/09/2016
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LEIS: 570/2016

DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

23/08/2016
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LEIS: 569/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017.

28/06/2016
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LEIS: 568/2016

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL

14/06/2016
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LEIS: 567/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO

06/06/2016
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LEIS: 566/2016

ALTERA O ART. 4 DA LEI 463/2011

06/06/2016
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LEIS: 565/2016

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFEREMEIROS..

31/05/2016
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LEIS: 564/2016

DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA QUINZENA LITERARIA

03/05/2016
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LEIS: 563/2016

FIXAÇÃO DO VALOR A SER REPASSADO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE

12/04/2016
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LEIS: 562/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

05/04/2016
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LEIS: 560/2016

REAJUSTA SALARIOS DE CARGOS COMISSIONADOS

23/02/2016
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LEIS: 559/2016

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º E 3°DA LEI MUNICIPAL 551/2015

19/01/2016
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Quantidade de leis: 15

Exercício - 1997

LEIS: 174/1997

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO

28/11/1997
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LEIS: 173/1997

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998

28/11/1997
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LEIS: 172/1997

AUTORIZA APORTE DE RECURSOS PARA VIABILIZAR A ASSOCIAÇÃO DO MUNICIPIO E A ASSOCIAÇÃO DE ECOLOGIA

20/11/1997
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LEIS: 171/1997

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

30/09/1997
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LEIS: 170/1997

ESTATUTO DOS SERVIDORES

26/09/1997
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LEIS: 169/1997

CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCICIO

23/09/1997
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LEIS: 168/1997

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR

23/09/1997
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LEIS: 167/1997

ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO

22/08/1997
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LEIS: 166/1997

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

08/08/1997
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LEIS: 165/1997

TRANSFORMAR SETOR DE TESOURARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

08/07/1997
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LEIS: 164/1997

DISPÕE SOBRE O SIATEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES

10/06/1997
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LEIS: 163/1997

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO

27/06/1997
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LEIS: 162/1997

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

27/06/1997
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LEIS: 161/1997

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1998

24/06/1997
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LEIS: 160/1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DEB EDUCAÇÃO

20/06/1997
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LEIS: 159/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

20/06/1997
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LEIS: 158/1997

DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

27/05/1997
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LEIS: 157/1997

DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE SAÚDE

13/05/1997
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LEIS: 156/1997

AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER CONTAS TRIBUTARIAS

29/04/1997
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LEIS: 155/1997

AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

22/04/1997
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LEIS: 154/1997

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

18/04/1997
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LEIS: 153/1997

DISPOE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

18/04/1997
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LEIS: 152/1997

ESTENDE ATE 31 DE MAIO O PRAZO DE VIGENCIA DOS CONTRATADOS POR TEMPO INDETERMINADO

04/03/1997
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LEIS: 151/1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 121 DE 1995

04/03/1997
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LEIS: 150/1997

DISPÕE SOBRE CONCURSO PUBLICO PARA SERVIDORES

25/02/1997
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LEIS: 149/1997

CRIA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO

07/02/1997
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LEIS: 148/1997

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

07/02/1997
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LEIS: 147/1997

ALTERA O VALOR DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

21/01/1997
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LEIS: 146/1997

REVOGA A LEI 144/96

21/01/1997
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LEIS: 145/1997

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

03/01/1997
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Quantidade de leis: 30