Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARA CONSTRUÇÃO DO CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE CÓRREGO, NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ.
   

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