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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 002/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: EMENTA: REGULAMENTA A LEI N.º 690/2021 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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