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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM PRAÇAS ESPORTIVAS DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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