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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 021/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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