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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2023
Descrição: APROVA O REGULAMENTO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, COM FULCRO NOS ARTs. 153 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 315 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 E ATUALIZAÇÕES.
   

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