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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 016/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2024
Descrição: APROVA O REGULAMENTO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESB, COM FULCRO NOS ARTs. 153 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 315 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003 E ATUALIZAÇÕES.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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