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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 021/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2020
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 018/2020, QUE PREVER AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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