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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 023/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2021
Descrição: DESTINA ÁREA PÚBICA PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DE RESÍDUOS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
   

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