Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO : 574 LEGISLATIVO/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2021
Descrição: PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS,INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART.65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMINDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
   

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