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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 045/2021
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Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 QUE TRATA DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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