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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 013/2026-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 06/07/2026
Data da divulgação do extrato: 06/07/2026
Data da ratificação: 06/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 06/07/2026
Valor estimado: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro REAIS e trinta e cinco centavos)
Valor final: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro REAIS e trinta e cinco centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) AO MUNICÍPIO CONTRATANTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo, portanto a vencedora foi: Camila Rodrigues da Silva-Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 45.656.426/0001-36, valor 2.797.324,35.
Justificativa do preço
O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que “[o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 2.797.324,35.
Fundamentação legal
A Situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74 III da Lei 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/07/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Mayane da Silva Castro
Responsável pela Informação Mayane da Silva Castro
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Ana Isabel Felipe de Oliveira
Responsável pela Ratificação Humberto Juliao de Freitas
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento Humberto Juliao de Freitas GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAMILA RODRIGUES DA SILVA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.656.426/0001-36 VENCEDOR 2.797.324,35
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Anexo I-Mapa de Riscos PDF 2MB
Autuação PDF 1MB
Documento de Formalização de Demanda-DFD PDF 1MB
Estudo Técnico Preliminar-ETP PDF 15MB
Justificativa da Inexigibilidade, Razão da Escolha do Fornecedor e Justificativa PDF 8MB
Parecer Jurídico PDF 5MB
Projeto Proposta PDF 6MB
Termo de Autorização da Contratação Direta PDF 3MB
Termo de Referência PDF 25MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
08/07/2026 CONTRATO ORIGINAL 013/2026-INEX 2026 CAMILA RODRIGUES DA SILVA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.797.324,35 08/07/2026
08/07/2028
VIGENTE
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