Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 08/12/2025

CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração. CONSIDERANDO que a intenção de rescisão amigável ocorreu com prévio consentimento da contratada, tendo em vista que houve entendimento entre as partes quanto a impossibilidade de execução do objeto contratual nos termos previstos no contrato original, pois a forma de prestação dos serviços não se compatibiliza com os preceitos e formas da gestão municipal conduzir os procedimentos e atos administrativos de um modo geral, principalmente aqueles inerentes ao objeto do contrato, concluindo-se que não obstante a competência da referida empresa, não houve sintonia e congruência da prestação dos serviços, gerando-se alguns percalços como o atraso de algumas demandas e pleitos da Administração Municipal, e ainda a conveniência e oportunidade para a Administração; CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas; Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual;

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 03/06/2026