Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 709/2022

08/11/2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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