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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 719/2022

08/12/2022

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 677/22 DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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