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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 722/2023

31/01/2023

DENOMINA DE ORLA FRANCISCO LIBERATO DE CARVALHO, A LOCALIZADA NA PAREDE DO AÇUDE DO DISTRITO DE CÓRREGO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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