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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 728/2023

08/02/2023

CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO LÚDICO - ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E SEUS ANEXOS NA FORMA QUE MENCIONA.

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