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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 730/2023

14/02/2023

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA DO AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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