Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 156 de 1997

Principal informações

Data

29/04/1997

Número

156

Exercício

1997

Descrição

AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER CONTAS TRIBUTARIAS

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