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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 782/2025

03/01/2025

EMENTA; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TERPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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