Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 570 de 2016

Principal informações

Data

23/08/2016

Número

570

Exercício

2016

Descrição

DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

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