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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 583/2017

16/08/2017

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BASICA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA - PMAQ

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