Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 598 de 2018

Principal informações

Data

04/11/2018

Número

598

Exercício

2018

Descrição

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO

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OUTRAS LEIS

DATA | 30 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 26 DE JUNHO DE 2019
DATA | 09 DE OUTUBRO DE 2018
DATA | 25 DE SETEMBRO DE 2018
   
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