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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 858/2026

10/03/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2026 ( LEI MUNICIPAL Nº 834/2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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