Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 614 de 2019

Principal informações

Data

26/06/2019

Número

614

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE NOVEMBRO DE 2018
DATA | 09 DE OUTUBRO DE 2018
DATA | 25 DE SETEMBRO DE 2018
DATA | 28 DE AGOSTO DE 2018
   
Existe(m) 72 lei(s) cadastradas até o momento.