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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 637/2020

20/10/2020

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADOR GERAL, PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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