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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 536/2015

03/02/2015

CRIA CARGOS, ALTERA NOMENCLATURA, CRIA GRATIFICAÇÕES, REAJUSTA SALÁRIOS E DISPÓE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DO EXECUTIVO MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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