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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 547/2015

08/07/2015

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 302/03, QUE INSTITUI BOLSA DE ESTUDOS AOS ALUNOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DE BARREIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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