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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 557/2015

22/12/2015

ALTERA O ART. 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O ANEXO XII, ALTERA O ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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