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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 522/2014

28/02/2014

REGULA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 443/2009, RENUMERADO PELA LEI 450/2010, ATRIBUINDO PERCENTUAIS À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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