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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 524/2014

18/03/2014

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, O ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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