Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 007/1989

20/04/1989

CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS, EXTENCIVA AOS SRS. PREFEITOS,VICE-PREFEITOS, PRESIDENTES DA CÂMARA E VEREADORES.

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