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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 015/1989

22/05/1989

CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E AUTORIZA CONVÊNIO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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