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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 036/1990

09/05/1990

TORNA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BARREIRA, ENTIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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