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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 054/1991

20/11/1991

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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