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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 102/1994

16/03/1994

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO POR UM PERÍODO DE 6 MESES DA SERVIDORA PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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