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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 498/2013

07/02/2013

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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