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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 516/2013

29/11/2013

ALTERA O ART. 5°. DA LEI MUNICIPAL N°. 510/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, DÁ-LHE UM PARAGRAFO ÚNICO, ONDE SE CRIA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE SECRETARIO DA PROCURADORIA E SECRETARIO DA PROCURADORIA ADJUNTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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