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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 517/2013

17/12/2013

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2003, INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA E A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE MINERADORA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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