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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 476/2012

25/01/2012

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PEB II, NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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