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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 487/2012

07/08/2012

ALTERA A LEI Nº. 378/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, ACRESCENTANDO OS RESPECTIVOS SUPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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