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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 135/1996

14/08/1996

AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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