Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 215/1999

30/11/1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PGRM DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito