Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 577 de 2017

Principal informações

Data

13/06/2017

Número

577

Exercício

2017

Descrição

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências.

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