Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 578 de 2017

Principal informações

Data

27/06/2017

Número

578

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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